PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO COM INSERÇÃO DE REGRAS, EXPANSÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZES, BEM COMO CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES CORRELATOS PARA SATISFAÇÃO DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.

CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AO CONTRIBUINTE INSCRITO NO CADÚNICO QUE ATENDAM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE SALA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO COMPONENTE CURRICULAR DE LÍNGUA INGLESA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 268/16, DE MODO A VIABILIZAR A TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DAS CHÁCARAS A QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2017 A PARTIR DA COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATADAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E ABERTURA DE VAGA QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.