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Santa Rosa de Viterbo, domingo, 28 de abril de 2024
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 12 | 25/08/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 28/08/2023 | 11/09/2023 | 18/09/2023 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Omar Nagib | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023, ESTABELECENDO A ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS PROVENIENTES DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EXISTENTES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
||
Arquivos
| Projeto 12/2023 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
| Pareceres |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 11/09/2023 | Parecer do Projeto de Lei Complementar nº 12/23 | Baixar |
| Redação Final |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 19/09/2023 | Lei complementar nº 410/23 | Baixar |
Votos
| Votação em 1º Turno - 11/09/2023 |
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| Carlos Alexandre Ferreira Francisco | Favorável |
| Heitor Ap. Bertocco | Favorável |
| Luís dos Reis Augusto | Favorável |
| Francisco Justino Mota Neto | Favorável |
| Roseli das Graças Vieira Guidelli | Favorável |
| Aparecida Donizete Estevam | Favorável |
| Mário Marco Barbosa Titarelli | Favorável |
| Alberto Lerco Coelho | Favorável |
| Manuil Egidio Leal de Souza | Favorável |
| Teófilo Rose | Favorável |
| Valdinei Procopio da Silva | Favorável |
| Votação em 2º Turno - 18/09/2023 |
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| Carlos Alexandre Ferreira Francisco | Favorável |
| Heitor Ap. Bertocco | Favorável |
| Luís dos Reis Augusto | Favorável |
| Francisco Justino Mota Neto | Favorável |
| Roseli das Graças Vieira Guidelli | Favorável |
| Aparecida Donizete Estevam | Favorável |
| Mário Marco Barbosa Titarelli | Favorável |
| Alberto Lerco Coelho | Favorável |
| Manuil Egidio Leal de Souza | Favorável |
| Teófilo Rose | Favorável |
| Valdinei Procopio da Silva | Favorável |
Movimentação
Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer do Projeto de Lei Complementar nº 12/23
DownloadVotação de 2º Turno
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
Votação de 1º Turno
Situação - TM - Em Tramitação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
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Portal atualizado em: 26/04/2024 15:40:20
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