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Santa Rosa de Viterbo, quarta-feira, 09 de julho de 2025
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 12 | 21/09/2021 | 2021-2024 | 2021 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 23/09/2021 | 23/09/2021 | 23/09/2021 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Omar Nagib | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
DISPÕE SOBRE O PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ISSQN E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 29 DE AGOSTO DE 2017, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). |
||
Arquivos
| Projeto 12/2021 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
| Pareceres |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 23/09/2021 | Parecer do Projeto de Lei Complementar nº 12/21 | Baixar |
Votos
| Votação em 1º Turno - 23/09/2021 |
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| Carlos Alexandre Ferreira Francisco | Favorável |
| Heitor Ap. Bertocco | Favorável |
| Luís dos Reis Augusto | Favorável |
| Francisco Justino Mota Neto | Favorável |
| Roseli das Graças Vieira Guidelli | Favorável |
| Aparecida Donizeti Estevam | Favorável |
| Mário Marco Barbosa Titarelli | Favorável |
| Alberto Lerco Coelho | Favorável |
| Manuil Egidio Leal de Souza | Favorável |
| Teófilo Rose | Favorável |
| Valdinei Procopio da Silva | Favorável |
| Votação em 2º Turno - 23/09/2021 |
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| Carlos Alexandre Ferreira Francisco | Favorável |
| Heitor Ap. Bertocco | Favorável |
| Luís dos Reis Augusto | Favorável |
| Francisco Justino Mota Neto | Favorável |
| Roseli das Graças Vieira Guidelli | Favorável |
| Aparecida Donizeti Estevam | Favorável |
| Mário Marco Barbosa Titarelli | Favorável |
| Alberto Lerco Coelho | Favorável |
| Manuil Egidio Leal de Souza | Favorável |
| Teófilo Rose | Favorável |
| Valdinei Procopio da Silva | Favorável |
Movimentação
Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer do Projeto de Lei Complementar nº 12/21
DownloadHORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 04/07/2025
Portal atualizado em: 07/07/2025 15:05:57
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