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Santa Rosa de Viterbo, domingo, 22 de junho de 2025 Telefone (16) 3954-1666 /

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
113 17/05/2013 2013-2016 2013
Situação
EM TRAMITAÇÃO
Autor Vereador
Carlos Alberto Messias
Adalberto Gonini Júnior
Francisco Justino Mota Neto
Gisleine Ap. Badan Eleutério
Heitor Ap. Bertocco
João Roberto Vilas Boas Ribeiro
Luís dos Reis Augusto
Luiz Miguel Fudugli de Aquino
Renato Palma Rocha Júnior
Roseli das Graças Vieira Guidelli
Sérgio Silva
Ementa
Reitera solicitação para o Executivo Municipal encaminhar a esta Casa um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre regulamentação de construções que apresentem disformidade com projetos aprovados.
Observações
Reitera solicitação para o Executivo Municipal encaminhar a esta Casa um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre regulamentação de construções que apresentem disformidade com projetos aprovados.

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  • 16
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