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Santa Rosa de Viterbo, segunda-feira, 30 de junho de 2025
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 3 | 21/09/2015 | 2013-2016 | 2015 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 21/09/2015 | 21/09/2015 | 21/09/2015 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| TM - Em Tramitação | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Adalberto Gonini Júnior | ||
| Heitor Ap. Bertocco | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| REVOGA O § 3º DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR 240/14. | ||
| Observações |
| REVOGA O § 3º DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR 240/14. |
Arquivos
| Projeto 3/2015 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
| Promulgação |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 07/10/2015 | Leis Complementares - 254 - 07/10/2015 | Baixar |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/06/2025
Portal atualizado em: 30/06/2025 16:09:30
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