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Santa Rosa de Viterbo, segunda-feira, 20 de abril de 2026 Telefone (16) 3954-1666

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

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Competências da Câmara Municipal

Competências da Câmara Municipal


Competências da Câmara Municipal:


Legislativa – Elaborar as leis que são da competência do Município, nos termos da Constituição Federal, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade.

Fiscalizadora - Fiscalizar a Administração Municipal, mediante Controle Externo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.

Julgadora – Julgar as contas do Executivo Municipal, bem como, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município.

Administrativa – Garantir o bom funcionamento de todos os departamentos da Câmara Municipal e cumprir seu Regimento Interno.


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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026

Portal atualizado em: 17/04/2026 16:09:00

Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo - SP.
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