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Santa Rosa de Viterbo, quinta-feira, 12 de junho de 2025
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/1997 |
| Número | ||
| 2207 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
| ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A TODOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, COM ÁREA CONSTRUÍDA NÃO SUPERIOR A 51 M2. | ||
Arquivos
| Número: 2207 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2207/1997 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2207/1997 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/06/2025
Portal atualizado em: 12/06/2025 15:55:12
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