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Santa Rosa de Viterbo, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/05/2000 |
| Número | ||
| 2362 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI No 1927/93 DE 29/09/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 2362 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2362/2000 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2362/2000 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/08/2025
Portal atualizado em: 08/08/2025 16:43:44
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