Santa Rosa de Viterbo, sexta-feira, 29 de maio de 2026
(16) 3954-1666
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/2026 |
| Número | ||
| 5 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como a Lei Federal nº 14.129/2021, dispondo sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 5 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/05/2026
Portal atualizado em: 29/05/2026 11:07:59
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