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Santa Rosa de Viterbo, sexta-feira, 26 de abril de 2024 (16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/07/2021 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Federal nº 14.151/2021 que trata do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 25/04/2024
Portal atualizado em: 26/04/2024 15:40:20