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Santa Rosa de Viterbo, quarta-feira, 06 de agosto de 2025
(16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/2015 |
| Número | ||
| 254 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| REVOGA O § 3º DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR 240/14. | ||
Arquivos
| Número: 254 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 254/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 254/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/08/2025
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