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LEGISLAÇÃO - Emendas à LOM

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2004
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 01/04.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2004
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Lei Consolidada - 1/2004
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