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Santa Rosa de Viterbo, segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Telefone (16) 3954-1666

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

Segu
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Terç
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Chuvas Isoladas
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Quar
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Min 19 °C
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Quin
02/12
Nublado
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Min 17 °C
Índice UV
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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

NúmeroData do documentoLegislaturaAno
1619/02/20212021-20242021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Heitor Ap. Bertocco
Luís dos Reis Augusto
Ementa

Código Tributário Municipal. Base de cálculo do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 19 do TJSP. 

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Indicação 16/2021
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