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Santa Rosa de Viterbo, quinta-feira, 28 de março de 2024 Telefone (16) 3954-1666 /

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

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Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
11 15/09/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
20/09/2021 20/09/2021 20/09/2021
Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Autor Executivo
Omar Nagib
Ementa

DISPÕE SOBRE O PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ISSQN E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 29 DE AGOSTO DE 2017, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

Arquivos

Projeto 11/2021
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