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Santa Rosa de Viterbo, sexta-feira, 19 de abril de 2024 Telefone (16) 3954-1666 /

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

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Segu
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Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
7 14/04/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/05/2021 17/05/2021 24/05/2021
Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Autor Executivo
Omar Nagib
Ementa

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO/SP, E CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto 7/2021
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