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Santa Rosa de Viterbo, sábado, 20 de abril de 2024 Telefone (16) 3954-1666 /

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Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
21 20/12/2018 2017-2020 2018
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
20/12/2018 20/12/2018 20/12/2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Luís Fernando Gasperini
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU ISENÇÃO INTEGRAL NO PAGAMENTO DO IPTU, PARA O EXERCICIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU ISENÇÃO INTEGRAL NO PAGAMENTO DO IPTU, PARA O EXERCICIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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