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Santa Rosa de Viterbo, sexta-feira, 29 de março de 2024 (16) 3954-1666 /
Atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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4 | 18/03/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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18/03/2013 | 18/03/2013 | 18/03/2013 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Adalberto Gonini Júnior |
Ementa | ||
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CASSAR O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO E PROVIDENCIAR O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE INSTALAREM,UTILIZAREM, MANTIVEREM, LOCAREM, GUARDAREM OU DEPOSITAREM MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, DE VÍDEO-BINGO, VÍDEOPÔQUER E ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
Observações |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CASSAR O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO E PROVIDENCIAR O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE INSTALAREM,UTILIZAREM, MANTIVEREM, LOCAREM, GUARDAREM OU DEPOSITAREM MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, DE VÍDEO-BINGO, VÍDEOPÔQUER E ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
Arquivos
Projeto 4/2013 |
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Promulgação |
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Data | Nome do documento | Download |
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26/03/2013 | Lei Ordinária - 3955 - 26/03/2013 | Baixar |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
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Portal atualizado em: 28/03/2024 16:16:26